Nova regulamentação aprovada por Dias Toffoli torna crime atos libidinosos e aumenta a pena em caso de estupro tipificado ou disseminação de imagens íntimas sem consentimento. Entenda

Diante da repercussão de casos de estupros coletivos, assédio no transporte público e divulgação de imagens íntimas na internet, o Projeto de Lei 618/2015 passou a ser discutido na Câmara e no Senado e recebeu a aprovação do presidente em exercício Dias Toffoli em setembro de 2018.

O PL 618/2015 foi apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e torna crime “importunar alguém em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor”. A pena prevista é de um a cinco anos de reclusão. A legislação ampliou a pena para casos de estupro com a participação de duas ou mais pessoas, aumentando em até dois terços o tempo anteriormente previsto.

A divulgação de cena de estupro e de estupro de vulnerável, sexo ou pornografia passa a ser penalizado com reclusão de dois a cinco anos para quem oferecer, trocar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, e aumenta a pena em até dois terços se o crime for praticado por pessoa que mantém ou tenha mantido relação íntima afetiva com a vítima, como namorado, namorada, marido ou mulher. A intenção é evitar casos conhecidos como “pornografia de vingança”.

Ganhos e contradições

A Rede Feminista de Juristas (DeFEMde) contribuiu para o texto da nova legislação quando o tema estava tramitando na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na Câmara dos Deputados. Marina Ganzarolli, advogada e cofundadora da DeFEMde afirma que, embora não seja ideal, o texto aprovado representa avanços importantes na luta pelo aumento da segurança da mulher e questões de gênero que incluem orientações sexuais e identidades de gênero diversas.

“Vejo a aprovação de forma positiva na medida em que, agora, a ação de crimes sexuais passa a ser incondicional da representação.” Isso significa que, independentemente da manifestação da vítima, o Ministério Público deve oferecer a denúncia e um inquérito deve ser aberto para apurar casos onde crimes sexuais podem ter acontecido. A advogada também ressalta que “temos um primeiro passo para a criminalização da homofobia e da LGBTfobia no Brasil, com a qualificadora de estupro”, já que a nova legislação aumenta a pena para “estupros corretivos”, ou seja, executados como forma de “retificar” a identidade de gênero e orientação sexual.

Mas Marina lembra que criar mais tipificações dos mesmos crimes já previstos na legislação não necessariamente colabora com a luta em defesa das mulheres, sobretudo se a lei prevê encarceramento e não integração de políticas das áreas da saúde, educação, assistência social e psicologia, como a Lei Maria da Penha. Ela teme que os novos enquadramentos esvaziem a lei de estupro a medida em que ocorrências passam a ser genericamente entendidas como “importunação sexual”, cuja pena é mais branda – e não estupro, que tem pena mais pesada.

“É uma opção estratégica. Eu acho que a gente tem que educar os juízes a aplicar a legislação como ela foi desenhada. Não criar outros crimes para adequar à demanda dos juízes que não querem aplicar a lei que está aí.” Segundo Marina, existe uma tendência de considerar a legislação de estupro muito pesada para crimes sexuais em transportes e locais públicos, causando uma distorção da interpretação e aplicação da lei.

Ela lembra o recente caso em que um homem ejaculou no pescoço de uma mulher no ônibus, em São Paulo. O juiz considerou o ato como “importunação ofensiva ao pudor”, cuja a pena é de um a 5 anos, e não como estupro, cuja pena é de 6 a 10 anos.

“Algumas coisas não ficaram ideais, mas com certeza vêm para somar no enfrentamento da violência, lembrando que esta não é uma alteração na legislação penal que vai de fato ter reflexo no aumento da segurança das mulheres. A lei Maria da Penha é boa porque não fala em cadeia. Fala de medidas integradas de proteção. E ainda assim existem muitos problemas na aplicação. Então, não adianta fazer só alteração no código penal se não tiver integração com o sistema de saúde, por exemplo. Enquanto os hospitais não fizerem notificação compulsória de violência sexual, a gente não consegue fazer com que essas notificações cheguem no sistema de justiça. Não à toa, só chegam por volta de 10% dos casos.”

Pornografia de vingança

Para a advogada, a previsão penal em caso de disseminação não consentida de imagens íntimas também foi um passo fundamental. Ela ressalta que prefere não usar o termo “pornografia de vingança”. “Primeiro porque não é pornografia, porque não foi feita para ser vendida. Segundo porque não é vingança, porque a mulher não fez nada além terminar o relacionamento.” Até então, a legislação não previa o ato como crime, mas como constrangimento ilegal, perturbação de tranquilidade ou ameaça, que são apenas contravenções penais ou crime de menor potencial ofensivo. Agora a pena passa a ser de um a 5 anos de reclusão.

Conteúdo publicado em 22 de outubro de 2018

Veja Também

novo

Cientistas conseguem produzir coração completo em impressora 3D

Cientistas conseguem produzir coração completo em impressora 3D

Uma equipe de cientistas da Universidade de Tel Aviv (TAU, de Israel) conseguiu um feito inédito. No laboratório de biologia molecular e biotecnologia da instituição, eles puderam produzir o [...]

Índios brasileiros do MT ganham prêmio da ONU por sistema de produção

Índios brasileiros do MT ganham prêmio da ONU por sistema de produção

A Associação Indígena Kĩsêdjê (AIK), que representa os índios da etnia de mesmo nome, localizados em Querência, região do Xingu, no Mato Grosso, foi uma das vencedoras do Prêmio Equatorial 2019. [...]

O que é a síndrome de burnout, o “estresse crônico do trabalho”?

O que é a síndrome de burnout, o “estresse crônico do trabalho”?

A Organização Mundial da Saúde (OMS) incluiu a síndrome de burnout na publicação da 11ª Revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID-11). Embora não a classifique como uma doença, mas [...]