Women. Crédito: Suhyeon Choi/Unsplash

O que muda com a sanção da lei que criminaliza a importunação sexual

Nova regulamentação aprovada por Dias Toffoli torna crime atos libidinosos e aumenta a pena em caso de estupro tipificado ou disseminação de imagens íntimas sem consentimento. Entenda

Diante da repercussão de casos de estupros coletivos, assédio no transporte público e divulgação de imagens íntimas na internet, o Projeto de Lei 618/2015 passou a ser discutido na Câmara e no Senado e recebeu a aprovação do presidente em exercício Dias Toffoli em setembro de 2018.

O PL 618/2015 foi apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e torna crime “importunar alguém em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor”. A pena prevista é de um a cinco anos de reclusão. A legislação ampliou a pena para casos de estupro com a participação de duas ou mais pessoas, aumentando em até dois terços o tempo anteriormente previsto.

A divulgação de cena de estupro e de estupro de vulnerável, sexo ou pornografia passa a ser penalizado com reclusão de dois a cinco anos para quem oferecer, trocar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, e aumenta a pena em até dois terços se o crime for praticado por pessoa que mantém ou tenha mantido relação íntima afetiva com a vítima, como namorado, namorada, marido ou mulher. A intenção é evitar casos conhecidos como “pornografia de vingança”.

Ganhos e contradições

A Rede Feminista de Juristas (DeFEMde) contribuiu para o texto da nova legislação quando o tema estava tramitando na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na Câmara dos Deputados. Marina Ganzarolli, advogada e cofundadora da DeFEMde afirma que, embora não seja ideal, o texto aprovado representa avanços importantes na luta pelo aumento da segurança da mulher e questões de gênero que incluem orientações sexuais e identidades de gênero diversas.

“Vejo a aprovação de forma positiva na medida em que, agora, a ação de crimes sexuais passa a ser incondicional da representação." Isso significa que, independentemente da manifestação da vítima, o Ministério Público deve oferecer a denúncia e um inquérito deve ser aberto para apurar casos onde crimes sexuais podem ter acontecido. A advogada também ressalta que "temos um primeiro passo para a criminalização da homofobia e da LGBTfobia no Brasil, com a qualificadora de estupro", já que a nova legislação aumenta a pena para "estupros corretivos", ou seja, executados como forma de “retificar” a identidade de gênero e orientação sexual.

Mas Marina lembra que criar mais tipificações dos mesmos crimes já previstos na legislação não necessariamente colabora com a luta em defesa das mulheres, sobretudo se a lei prevê encarceramento e não integração de políticas das áreas da saúde, educação, assistência social e psicologia, como a Lei Maria da Penha. Ela teme que os novos enquadramentos esvaziem a lei de estupro a medida em que ocorrências passam a ser genericamente entendidas como “importunação sexual”, cuja pena é mais branda - e não estupro, que tem pena mais pesada.

“É uma opção estratégica. Eu acho que a gente tem que educar os juízes a aplicar a legislação como ela foi desenhada. Não criar outros crimes para adequar à demanda dos juízes que não querem aplicar a lei que está aí.” Segundo Marina, existe uma tendência de considerar a legislação de estupro muito pesada para crimes sexuais em transportes e locais públicos, causando uma distorção da interpretação e aplicação da lei.

Ela lembra o recente caso em que um homem ejaculou no pescoço de uma mulher no ônibus, em São Paulo. O juiz considerou o ato como “importunação ofensiva ao pudor”, cuja a pena é de um a 5 anos, e não como estupro, cuja pena é de 6 a 10 anos.

“Algumas coisas não ficaram ideais, mas com certeza vêm para somar no enfrentamento da violência, lembrando que esta não é uma alteração na legislação penal que vai de fato ter reflexo no aumento da segurança das mulheres. A lei Maria da Penha é boa porque não fala em cadeia. Fala de medidas integradas de proteção. E ainda assim existem muitos problemas na aplicação. Então, não adianta fazer só alteração no código penal se não tiver integração com o sistema de saúde, por exemplo. Enquanto os hospitais não fizerem notificação compulsória de violência sexual, a gente não consegue fazer com que essas notificações cheguem no sistema de justiça. Não à toa, só chegam por volta de 10% dos casos.”

Pornografia de vingança

Para a advogada, a previsão penal em caso de disseminação não consentida de imagens íntimas também foi um passo fundamental. Ela ressalta que prefere não usar o termo “pornografia de vingança”. “Primeiro porque não é pornografia, porque não foi feita para ser vendida. Segundo porque não é vingança, porque a mulher não fez nada além terminar o relacionamento.” Até então, a legislação não previa o ato como crime, mas como constrangimento ilegal, perturbação de tranquilidade ou ameaça, que são apenas contravenções penais ou crime de menor potencial ofensivo. Agora a pena passa a ser de um a 5 anos de reclusão.